Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Leonete de Oliveira Gomes, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia - MA, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida contra Binclub Serviços de Administração e de Prorgramas de fidelidade Ltda. Inicial (ID 37304035) - A Parte Autora ajuizou a presente ação alegando ser vítima de descontos indevidos em sua conta bancária sob rubrica "BINCLUB serviços de administração e de programas de fidelidade LTDA", requerendo a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores e Indenização por Danos Morais. Sentença (ID 37304099) - O Juízo de base indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a Parte Autora não cumpriu a determinação de emenda para juntar comprovante de endereço atualizado. Razões da Apelação (ID 37304101) - A Apelante sustenta a ocorrência de error in procedendo, defendendo que a exigência de comprovante de endereço atualizado não possui amparo nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, configurando formalismo excessivo que obsta o acesso à justiça. É O
RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.