Embargos de Declaração Cível 1413992-33.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO – EXISTÊNCIA DO VÍCIO – SANEAMENTO – ERRO MATERIAL QUANTO AO TEOR DE CLÁUSULA CONTRATUAL – EXISTÊNCIA DO VÍCIO – SANEAMENTO – REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Há omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso originário. Saneando o vício, é rejeitada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade se existe efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Existe erro material no acórdão a propósito do conteúdo de cláusula contratual. Saneando o vício, deve ser excluído o fundamento de nulidade da cláusula contratual escorado em erro material, persistindo os demais fundamentos da nulidade. 3. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgado, razão pela qual não podem ser novamente analisados os demais motivos que conduzem à nulidade de clausulas contratuais. 4. Aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanear os vício, sem modificação do julgado.

Dispositivo

L QUANTO AO TEOR DE CLÁUSULA CONTRATUAL – EXISTÊNCIA DO VÍCIO – SANEAMENTO – REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO

Citações

• art. 122 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 37 da Lei 5.764/1971
• art. 4º-A da Lei 8.929/1994
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete