Imissão Na Posse 5671055-86.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. COISA JULGADA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS AUSENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse, julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, e improcedente a reconvenção que pleiteava indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de (i) coisa julgada e (ii) incorreção do valor da causa; e, no mérito, examinar as teses de (iii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, (iv) o preenchimento dos requisitos para a imissão na posse, (v) a possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa e (vi) o direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há coisa julgada entre ação reivindicatória e ação de imissão na posse, porquanto, apesar da identidade de partes e da semelhança do pedido, a causa de pedir remota é diversa. 4. O valor da causa na ação de imissão na posse deve corresponder ao benefício econômico pretendido, mostrando-se razoável a sua fixação com base no valor venal do imóvel. 5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se os elementos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, sendo a produção de outras provas desnecessária para o deslinde da controvérsia, sobretudo quando a alegação de usucapião é infirmada por robustos indícios de posse precária. 6. A posse oriunda de contrato de comodato, ainda que verbal, é precária e não convalesce, sendo incompatível com o animus domini exigido para a configuração da usucapião. 7. Comprovada a titularidade do domínio pelos autores e a posse injusta da ré, que se recusa a desocupar o imóvel após o fim do comodato, é procedente o pedido de imissão na posse. 8. O possuidor de má-fé, ciente do vício que macula sua posse, tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, cujo ônus de comprovar a existência e a natureza recai sobre quem as alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 1.220 do CC. V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, 337, 355, 373, 502 e 1.009; Código Civil, arts. 1.220 e 1.228. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5584328-65.2021.8.09.0158. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 1.220 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete