AREsp 1.975.625

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Documento eletrônico VDA31969984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 18:44:59 Código de Controle do Documento: db525fc9-142a-455a-b013-318d64fa8a50 Relator Documento eletrônico VDA31969984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 18:44:59 Código de Controle do Documento: db525fc9-142a-455a-b013-318d64fa8a50

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 7.357/1985
• art. 33 da Lei 7.357/1985
• art. 47 da Lei 7.357/1985
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete