AREsp 1.903.874

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA30595461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 27/10/2021 14:37:35 Código de Controle do Documento: 5789954d-6af3-4c5b-9e6c-e1d2e28c6592

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 7.357/1985
• art. 32 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete