Recurso Inominado Cível 0802199-27.2024.8.18.0039

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de comprovante de residência atualizado, documento considerado essencial para a propositura da ação. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência atualizado justifica a extinção do processo sem resolução de mérito nos Juizados Especiais. O comprovante de residência atualizado é documento indispensável à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC/2015 (art. 283 do CPC/73), sendo necessário para a análise da competência territorial, que pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. O Enunciado nº 89 do FONAJE reforça a exigência de apresentação desse documento nos Juizados Especiais. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar o comprovante de residência atualizado, mas permaneceu inerte, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 283 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 321 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete