Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA APRESENTADOS PELO AGRAVADO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.