Embargos de Declaração Cível 1416366-85.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. Inexistência de provas de prejuízo decorrente do julgamento do recurso na modalidade virtual. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete