Recurso Inominado Cível 0800674-84.2023.8.18.0155

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a existência de portabilidade válida do contrato e a legalidade dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da portabilidade do empréstimo consignado e a consequente legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a existência da portabilidade do empréstimo consignado por meio de documentos juntados aos autos, demonstrando a regularidade da operação. 4. A portabilidade de crédito não implica disponibilização de novos valores ao consumidor, mas apenas a transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, mantendo-se a obrigação do pagamento. 5. A ausência de ilicitude na conduta do recorrido afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, pois não há comprovação de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. 6. A confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, não caracteriza ausência de motivação nem ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A portabilidade do empréstimo consignado, devidamente comprovada, valida os descontos efetuados e afasta a alegação de inexistência de dívida. 2. Não há repetição de indébito nem indenização por danos morais quando não demonstrada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos nos Juizados Especiais não viola o dever de motivação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

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Órgão julgador e gabinete