Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. FALTAS ANTIGAS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. CONCRETIZAÇÃO PELO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, que buscava a cassação do benefício do livramento condicional, alegando não preenchimento do requisito subjetivo devido a faltas graves praticadas em 2019. 2. O acórdão recorrido fundamentou a concessão do livramento condicional com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, destacando o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de faltas graves nos últimos 12 meses. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as faltas graves praticadas em 2019 podem ser consideradas como motivo para indeferir o livramento condicional, à luz dos requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional. 6. O conceito de falta recente ou antiga é um conceito jurídico indeterminado, cabendo ao juiz avaliar a importância da falta na aferição do requisito subjetivo para a concessão do benefício. 7. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, alegando uma inexistente omissão, pretende o embargante a rediscussão do recurso, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 2.279.375 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "livramento condicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.