Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO ADQUIRENTE. PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIO O REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. ART 373, I E II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No que se refere à fraude à execução, é necessária a comprovação de que o adquirente do bem agiu de má- fé, segundo preconiza o Verbete de Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, trata-se de veículo automotor, exigindo a jurisprudência que, para se verificar a fraude à execução, haja registro no Detran ou ainda a comprovação da má-fé do adquirente do bem. Observa-se na análise do acervo documental que o referido veículo não se encontrava com restrição judicial quando da aquisição. Reitere-se, a má-fé do terceiro adquirente/embargante, ora recorrido, não se presume, devendo ser provada; ônus que caberia ao embargado/recorrente, do qual não se desincumbiu.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.