AREsp 2.431.488/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38961298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:15:14 Código de Controle do Documento: 69a8b881-02e9-45a5-ade8-595f5da83898

Citações

• art. 413 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2090707 · 19/10/2022
• STJ AREsp 1877822 · 31/08/2022

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Órgão julgador e gabinete