Apelação Cível 0850518-45.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA PERDA DE ACESSO A CONTA/PERFIL DE REDE SOCIAL POR AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR (HACKER) – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENAÇÃO7 DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALEGADO DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE COMETIMENTO DE GOLPE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AOS CONTATOS DA USUÁRIA NA REDE SOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO, TAL COMO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNICA À AUTORIDADE POLICIAL, POSTO SE TRATAR DE POSSÍVEL COMETIMENTO DE CRIME NA ESFERA VIRTUAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO OCORRIDO A REPRESENTANTE DA REDE SOCIAL, POR E-MAIL, CHAT OU OUTRO CANAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO PODENDO A AUTORA ALEGAR DESÍDIA EM RELAÇÃO À CONDUTA DA OPERADORA DA REDE SOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE SE UTILIZOU DOS MEIOS DE SEGURANÇA POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PELA REDE SOCIAL (VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS, AUTENTICADORES, ETC.) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC E NO CPC NÃO SE DÁ DE FORMA ABSOLUTA OU AUTOMÁTICA – A PARTE QUE ALEGA TEM QUE PROVER O JUÍZO DE UM MÍNIMO DE EVIDÊNCIA PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO NA INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

A PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO NA INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 13.709/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete