RE 1.581.350/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1582446 · 04/03/2026
• STF ARE 1497986 · 11/02/2026
• STJ HC 590002 · 11/10/2021
• STF HC 138177 · 08/11/2016
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema