Apelação Cível 0803310-48.2023.8.10.0057

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A cobrança de valores não previamente contratados ou autorizados pelo consumidor, notadamente quando incidentes sobre benefício previdenciário, revela-se ilícita, impondo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação do serviço que resulta em descontos indevidos diretamente sobre verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo IRDR nº 3.047/2017 do TJMA. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sua função compensatória e pedagógica. 4. Apelação parcialmente provida. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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