Apelação Cível 5020937-34.2024.4.02.5101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 116, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a confissão de dívida decorrente de parcelamento administrativo não afasta a possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade ou do critério de cálculo da multa. Inexiste renúncia expressa ao direito de ação. 2. Reconhece-se que a multa prevista no art. 116, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 incide uma única vez no percentual de 0,5%, quando evidenciada a comunicação espontânea e voluntária da transferência do imóvel à Secretaria do Patrimônio da União, ainda que realizada fora do prazo legal. 3. Justifica-se a limitação da penalidade diante da finalidade da sanção administrativa, que não comporta aplicação cumulativa mensal apta a gerar excesso punitivo, em afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. 4. Mantém-se a sentença que reconhece o excesso na cobrança e determina a restituição dos valores pagos além do percentual único legalmente admissível, por adequação da sanção aos limites materiais do ordenamento jurídico. 5. Recurso improvido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 81 do CTN
• art. 82 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 195/1967
• art. 116 da Lei 9.760/1946
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Tema 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete