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Vade Mecum · Lei 195/1967

Art. 1º da Lei 195/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 195/1967

226 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 195/1967, de 1998 a 2024; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 195/1967, de 1983 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 195/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 195/1967.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR RESCISÃO. AUSÊNCIA DE INTRESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO…

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  3. STFARE 1.590.104/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 116, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. 1. Rejeita-se a…

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  5. TJRSRecurso Inominado Cível 5003086-82.2022.8.21.0123AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/12/2025publicada em 21/01/2026tributario

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0056472-29.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025tributario

    Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de lei específica instituidora do tributo. Nulidade da certidão de dívida ativa e extinção, de ofício, da execução. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – AUSÊNCIA DE LEI – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 E ART. 202, III, DO CTN E 2º, §5º, III DA LEF – AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL –…

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  8. TJPRApelação Cível 0004091-83.2024.8.16.0160AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 15/09/2025tributario

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à…

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  9. TJRSRecurso Inominado Cível 5011295-45.2023.8.21.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. comissão leiga. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de…

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  10. TJPR0004127-09.2016.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DA…

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