Embargos À Execução 5150729-42.2025.8.09.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, com extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram comprovadas informações seguras sobre a autenticidade da assinatura digital aposta no documento, ante a ausência de certificação por autoridade certificadora do sistema ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a ausência de certificação digital emitida por autoridade certificadora ICP-Brasil impede, por si só, o reconhecimento da validade de documento eletrônico que contenha outros elementos técnicos aptos à aferição da autoria e integridade da manifestação de vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ordenamento jurídico brasileiro admite a validade de assinaturas eletrônicas fora do escopo da ICP-Brasil, desde que garantida a segurança mínima do documento. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não exclui outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 3. O contrato apresenta elementos técnicos suficientes para aferir a autoria e integridade, incluindo razão social, CNPJ, data, horário, autenticador e registro de que o aceite ocorreu em plataforma eletrônica controlada. 4. A Lei nº 14.620/2023 incluiu o § 4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos. 5. A jurisprudência majoritária consolida o entendimento de que outros elementos técnicos validam a contratação eletrônica quando realizada em ambiente controlado da própria instituição financeira. 6. A simples ausência de certificação digital não autoriza o indeferimento da inicial executiva quando outros dados técnicos viabilizam a aferição da validade do título. IV. TESE 1. A ausência de certificação digital emitida por autoridade certificadora ICP-Brasil não impede, por si só, o reconhecimento da validade de documento eletrônico que contenha outros elementos técnicos aptos à comprovação da autoria e integridade da manifestação de vontade. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inciso II; Lei nº 14.620/2023; CPC, art. 784, § 4º; CPC, arts. 485, incisos I e IV, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5221615-25.2023.8.09.0137, relator des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, DJe 14/11/2023; TJGO, AC 5228547-92.2024.8.09.0137, relator des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024; TJGO, AI 5191568-35.2023.8.09.0051, relator des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, DJe 10/07/2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 131 do CC/1916
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 4º da Lei 14.063/2020

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete