Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Aplicação, de forma analógica, dos óbices previstos nas Súmula 283 e 284/STF. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1318439/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, adotando em entendimento em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para ajuizar a respectiva ação civil pública, pois "não há como distinguir os hipossuficientes e carentes, entre os eventuais beneficiários, no caso de sucesso da demanda". Portanto, tendo em vista que a recorrente ajuizou a ação em seu próprio nome, visando a defesa de interesse coletivo, é inafastável a anulação do acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à origem para processamento dos recursos de apelação lá interpostos (superada a legitimidade da defensoria pública). 2. Do exposto, amparado pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto hostilizado e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para regular processamento dos recursos de apelação, superando-se a questão de legitimidade da defensoria pública, ora demandante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ REsp 1.572.699 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.