Recurso Inominado Cível 3010438-86.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE DELEGACIA POR ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. MERO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. UNIDADES POLICIAIS QUE DE FATO SÃO DELEGACIAS MUNICIPAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 61 da CF
• art. 84 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete