AREsp 2.999.091/BA

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA 182/S CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Vanderlito Alves de Souza contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundado no III, alíneas a e c, da art. 105, Constituição Federal. O recurso especial foi interposto em face de acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de ação rescisória ajuizada sob alegação de existência de documento novo e de ofensa ao do O agravante sustentou o art. 966 CPC/2015. preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir se o agravo em recurso especial preencheu o requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o §1º, do o III, do art. 1.021, CPC/2015, art. 932, e o parágrafo único, I, do RISTJ. CPC/2015 art. 253, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento em múltiplos óbices: (i) não cabe recurso especial em face de norma constitucional (art. 5º, LV, da Constituição); e (ii) incidência da Súmula 83/STJ. 4. O agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito da demanda indenizatória. 5. Nos termos do III, do CPC e do parágrafo art. 932, art. 253, único, I, do RISTJ, exige-se que o agravante impugne de modo efetivo todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recuso especial não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 253 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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