ARE 793.276/BA

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 738.391-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/06/2013).

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 7º da CF
• art. 25 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 1º da Lei 11.770/2008
• art. 2º da Lei 11.770/2008
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 740880 · 13/08/2013
• STF ARE 738391 · 27/06/2013
• STF ARE 749991 · 24/06/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema