Agravo de Instrumento 6036497-86.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que limitou a utilização da ferramenta SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ao prazo de 30 dias, no âmbito de cumprimento de sentença, em processo de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ampliação do prazo para 60 dias da ferramenta “teimosinha”, utilizada no bloqueio de ativos financeiros do devedor, considerando os princípios da execução menos gravosa ao devedor e da efetividade da tutela executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, aprovada pelo CNJ, visa assegurar maior celeridade e efetividade às decisões judiciais na fase executiva, permitindo a reiteração programada de ordens de bloqueio.4. A jurisprudência admite a extensão do prazo de bloqueio automático, desde que compatível com as peculiaridades do caso concreto, não havendo vedação expressa quanto à duração de 60 dias.5. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) não é obstáculo à priorização da penhora em dinheiro, que goza de preferência legal, conforme o art. 835, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para ampliar o prazo de utilização da ferramenta “teimosinha” para 60 dias. Tese de julgamento: “1. A ferramenta ‘teimosinha’ do SISBAJUD pode ter o prazo ampliado para até 60 dias, conforme as peculiaridades do caso concreto e os objetivos de celeridade e efetividade processual.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6036497-86.2024.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDAAGRAVADOS : RAFAEL ALVES DE LIMA e outros

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete