Apelação Cível 0000297-44.2018.8.06.0095

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALTA DE CONTRADITÓRIO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL E O VÍNCULO DAS SERVIDORAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de setembro de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete