Agravo de Execução Penal 8006010-05.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO. PLEITO REFERENTE AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA RESTRIÇÃO AO STATUS LIBERTATIS DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA CITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE GUILHERME DE ABREU CORDEIRO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 16/19), QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA RECORREU (FLS. 02/15), PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, REQUERENDO: A) QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO AGRAVANTE À DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 30 DE JULHO DE 2018 E 18 DE MAIO DE 2025, CORRESPONDENTE AO TEMPO EM QUE PERMANECEU SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, AINDA QUE SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO; B) O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; C) CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, REQUER-SE, AO MENOS, O RECONHECIMENTO PARCIAL DA DETRAÇÃO COM A CONSEQUENTE REVISÃO DO CÁLCULO DE PENA; D) REQUER, AINDA, QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO ATESTADO DE PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PROVIDO, OU NÃO, O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL INDIVIDUALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM ANÁLISE, GUILHERME DE ABREU CORDEIRO FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, CONSOANTE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 42 do CP
• art. 157 do CP
• art. 66 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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