Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEP E RECOMENDAÇÃO N.º 44/2013 DO CNJ – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL – INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A remição por estudo pode ser concedida apenas ao réu que comprovar a conclusão do ensino médio mediante a efetiva aprovação no ENEM, e não por aprovação parcial. Outrossim, no presente caso, denota-se a agravante obteve a conclusão do ensino médio antes da prática do delito ora executado na guia de recolhimento, o que inviabiliza a concessão da aludida benesse. II – Com o parecer, recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.