HC 67.813/SP

Ementa

Processo penal. Júri. Nulidades. Prevenção de Câmara. Juntada de documentos. Princípio do contraditório. Quesitos. "Habeas corpus" impetrado contra acórdão que manteve condenação perante o Júri. Alegações de nulidade do processo e do julgamento: 1º) - porque antes do desaforamento indeferido por uma Câmara, outra Câmara ficara preventa; 2º) - porque, com o libelo e mesmo depois deste, foram juntos, como documentos, pelo Ministério Público, cópias de depoimentos de testemunhas, prestados em inquérito policial complementar (paralelo ao processo), destinado à apuração de participação de outras pessoas na prática do mesmo delito, sem observância do princípio do contraditório; 3º) - porque a formulação dos quesitos causou perplexidade aos jurados e prejuízo à defesa do paciente. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. É relativa - e não absoluta - a nulidade de julgamento efetuado por uma Câmara, quando outra se encontrava preventa. Essa nulidade fica superada, se não se alega oportunamente, ou seja, antes, durante ou depois de tal julgamento, nem mesmo mediante recurso extraordinário. 2. Não viola o princípio do contraditório a juntada de cópias de depoimentos de testemunhas, colhidas em inquérito policial complementar, destinado à apuração de responsabilidade de outras pessoas, pelo mesmo delito, se sua apresentação é feita com o libelo (artigos 417, § 2º, 231 e 400 do C.P.Penal) e se a defesa, devidamente intimada, não se opõe e não alega prejuízo, antes, durante ou imediatamente após o julgamento perante o Júri (artigos 571, V, e 572, I), só o fazendo, tardiamente, em apelação. 3. Se o réu é denunciado, pronunciado, libelado e acusado, perante o Júri, de haver pago a terceira pessoa, para matar a vítima, e se os jurados respondem afirmativamente ao quesito relativo a haver ele concorrido para o crime, mediante recompensa, ou seja, efetuando tal pagamento, não se pode dizer que tenham estado em perplexidade, nem que hajam incidido em contradição (art. 564, parágrafo único, do C.P.Penal). Menos ainda se a defesa em nenhum momento da sessão se opôs à formulação, explicação e resposta dos quesitos (artigos 479, e 571, inciso VIII).

Dispositivo

Pelo exposto, somos pelo conhecimen-to e denegação da ordem. É o parecer". t É O RELATÓRIO.» ESSA AR , Ú% E3 8: > 3 É Saápremo Drelunal Dederad É HC nº 67.813-1 — SP 164 6 oo AN v o T o O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES (Relator) : 1. O parecer do Ministério Público transcreveu os fundamentos do acórdão impugnado, pelos quais repeliu ale-gação de nulidade do julgado da la. Câmara Criminal, que inde feriu o desaforamento, quando preventa se encontrava a 6a. Câmara. Saara São eles adotados, por meu voto, pois não 08133000 se trata de nulidade absoluta, insanável, mas, relativa, que 01400300 - restou superada com a falta de oportuna alegação, inclusi-ve mediante recurso extraordinário. 2. Valho-me, ainda, de precedente unânime des-ta Turma, no H.C. nº 65.886-5-RJ, de que fui relator, a 7/6/ 1988, assim ementado: "Competência. Prevenção de Câmara Cri-minal. Hipôtese de incompetência meramente relativa de outra Câmara. Nulidade relativa (sanável) do julgamento realizado por esta. A prevenção regimental de Câmara Crimi nal, para julgamento de recurso, nao induz à nulidade absoluta, se este foi realiza-do por outra Câmara do mesmo Tribunal, cuja incompetência& meramente relativa. Assim, nao alegada esta, no momento prô prio, nem em recurso extraordinário, no pro cesso em que ocorreu o julgamento, fica ela sanada. º "Habeas corpus", para anulação deste, indeferido. Precedentes do S.T.F." (D.J.U, 1/7/1988, pãg. 16.899). 3. […]

Citações

• art. 26 do CP
• art. 29 do CP
• art. 62 do CP
• art. 29 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 417 do CPP
• art. 475 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 572 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 12 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 20451 · 13/12/2007
• STJ HC 62908 · 03/12/2007
• STJ HC 53115 · 18/09/2006
• STJ RHC 12527 · 09/02/2004
• STJ REsp 345944 · 10/11/2003
• STJ HC 18248 · 27/05/2002
• STF HC 81377 · 22/03/2002
• STF HC 73556 · 04/10/1996
• STF HC 73374 · 19/04/1996
• STF HC 69599 · 27/08/1993
• STF HC 70229 · 18/06/1993
• STF HC 68499 · 02/04/1993

Precedentes citados

• STF HC 65229 · 20/11/1987
• STF HC 62245 · 28/06/1985
• STF HC 60710 · 12/08/1983
• STF HC 56548 · 28/12/1978
• STF RHC 54167 · 26/04/1976
• STF RHC 50196 · 06/10/1972

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• STF HC 132149 · citado 110 vezes nesse tema
• STJ HC 91474 · citado 172 vezes nesse tema
• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete