Recurso Inominado Cível 3000186-75.2025.8.06.0220

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPCB). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RECORRIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NEGATIVAR O NOME DA PROMOVENTE EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 23 de fevereiro de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete