AgRg no AREsp 2.584.649/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. ARTS. 156 DO CPP E 180 DO CP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando violação aos arts. 156 do CPP e 180 do CP. O recurso especial não teve os pontos alegados apreciados pelo tribunal de origem, e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias alegadas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, conforme Súmula n. 282 do STF. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO DESPROVIDO.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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