Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
tr th, tr tr DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA RECONVENÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e improcedente a reconvenção, na qual os ocupantes pretendiam anular os leilões e a arrematação.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de citação da credora fiduciária, indicada como reconvinda, acarreta a nulidade da sentença; e (ii) se a alegada falta de notificação prévia dos leilões invalida o procedimento extrajudicial e afasta o direito dos arrematantes à posse.III. Razões de decidir:1.A citação da credora fiduciária na reconvenção não tem utilidade processual concreta. A regularidade do procedimento extrajudicial, dos leilões e da arrematação já foi examinada em ação própria movida contra a própria instituição, julgada improcedente e confirmada em segundo grau.2.O acórdão proferido naquela ação reconheceu que houve comunicação efetiva ao devedor sobre o inadimplemento, os leilões, a quitação e o repasse do saldo remanescente, o que atende à finalidade do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e afasta a nulidade alegada.3.A suficiência da carta de arrematação para amparar a imissão na posse já foi reconhecida em acórdão anterior proferido nestes mesmos autos, e a questão está preclusa. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%.Tese de julgamento: "Não se decreta a nulidade da sentença por ausência de citação da credora fiduciária na reconvenção quando a regularidade do procedimento extrajudicial e da arrematação já foi reconhecida em ação própria movida contra ela, com comprovação da comunicação efetiva dos leilões ao devedor fiduciante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 343, § 3º, 505 e 507; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, § 2º-AJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.492.258/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível,
Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
17ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Composição: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos (presidente); Cláudio Franco Felix; Francisco Cardozo Oliveira; Mario Luiz Ramidoff; Gisele Lara Ribeiro (convocado); Ronaldo Sansone Guerra (convocado).
Secretaria: 17ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.