Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – INOCORRÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – DADOS DA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR – ELEMENTO DE REFORÇO DA TESE, NÃO FUNDAMENTO ÚNICO – NATUREZA DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONSIGNADO APRECIADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. II. É legítima a consulta ex officio ao sistema Infojud pelo magistrado para aferição da real condição econômico-financeira da parte requerente da gratuidade de justiça, tratando-se de poder-dever inerente à direção do processo, sem que se configure violação ao art. 10, CPC, quando os dados analisados provêm da própria declaração de imposto de renda do núcleo familiar da parte, informação já de seu conhecimento, e figuram como elemento de reforço - e não como fundamento único, da conclusão sobre a ausência de hipossuficiência. III. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos descontos consignados e que tais descontos revelam descontrole financeiro, e não hipossuficiência, de modo que a matéria foi efetivamente apreciada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante, não sendo cabível, pela via dos embargos declaratórios, a rediscussão da valoração probatória. IV. Defere-se o parcelamento das custas iniciais e preparo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.