Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS N° 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. —O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis n° 8.622 e 8.627, de 1993, à luz do princípio inserto no art. 37, X, da Carta Magna, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis. —Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 136.205/MG, rel. Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJU de 09.03.98, p. 11). "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS AOS MILITARES. ISONOMIA. — Lei 8.627/1993. Direito afinal reconhecido por decisão plenária do STF, pelo que, embora conhecido o recurso especial da União, nega-se-lhe provimento, confirmando-se o v. acórdão recorrido." (REsp 127.447/SC, rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, DJU de 04.08.97, p. 34.873). Portanto, como a questão cingiu-se tão-somente acerca da extensão do reajuste aos servidores civis, e tendo em vista que o reajuste concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8627/93 é extensivo aos referidos servidores, conforme os precedentes desta Turma e do Pretório Excelso, com fulcro no art. 557 do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, não conheço do recurso (Súmula 83/STJ). P. e I. Brasília, 19 de maio de 1999. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.