ADPF 1.133/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com base no art. 2º, II e no art. 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999, e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 125 da CF
• art. 2º da Lei 2.242/2018
• art. 2º da Lei 9.868/1999
• art. 2º da Lei 9.882/1999
• art. 4º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADPF 1.133 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 777251 · 04/04/2022
• STF ADPF 703 · 25/02/2021
• STF ADI 5999 · 02/10/2020
• STF ADPF 534 · 17/09/2020
• STF ADI 5646 · 08/05/2019
• STF RE 650898 · 24/08/2017
• STF ADI 4722 · 15/02/2017
• STF ADI 4294 · 05/09/2016
• STF ADI 5320 · 07/12/2015
• STF ADI 3843 · 29/04/2015
• STF ADI 3962 · 11/12/2014
• STF ADI 4443 · 10/12/2014
• STF ADPF 186 · 20/10/2014
• STF ADI 4372 · 26/09/2014
• STF RE 613481 · 09/04/2014
• STF ADI 4230 · 14/09/2011
• STF ADPF 43 · 19/12/2003
• STF Pet 2788 · 31/10/2003
• STF ADI 1873 · 19/09/2003
• STF ADPF 17 · 14/02/2003
• STF ADI 146 · 19/12/2001
• STF RE 187142 · 02/10/1998
• STF ADI 1486 · 13/12/1996
• STF Pet 1140 · 31/05/1996
• STF ADI 1297 · 17/11/1995
• STF Rcl 383 · 21/05/1993
• STF ADI 108 · 05/06/1992
• STF ADI 386 · 28/06/1991

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