Agravo de Instrumento 2075526-31.2026.8.26.0000

Ementa

Execução de título extrajudicial – Penhora de fração ideal de imóvel rural – Impugnação rejeitada – Transmissão da fração ideal por sucessão causa mortis formalmente registrada na matrícula imobiliária – Prevalência do registro público sobre compromisso de compra e venda particular não registrado e desprovido de firma reconhecida – Ineficácia do instrumento particular de gaveta perante terceiros credores – Ilegitimidade ativa do executado para pleitear em nome próprio a defesa de posse ou propriedade de terceiros adquirentes – Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil – Necessidade de utilização da via adequada dos embargos de terceiro pelos interessados – Inaplicabilidade das Súmulas 84 e 239 do Superior Tribunal de Justiça – Decisão interlocutória mantida – Recurso desprovido, com observação para determinar a intimação pessoal dos supostos adquirentes, nos termos do artigo 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

interessados – Inaplicabilidade das Súmulas 84 e 239 do Superior Tribunal de Justiça – Decisão interlocutória mantida – Recurso desprovido, com observação para determinar a intimação pessoal dos supostos adquirentes, nos termos do artigo 675, parágrafo únic

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 675 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete