AgInt no AREsp 2.301.114/SC

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança ajuizado pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não comprovada, na forma supramencionada, eventual redução nas estatísticas acidentárias da sua categoria econômica", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Ao contrário do que alega a parte recorrente, o ônus da prova quanto ao (in)correto enquadramento do grau de risco da atividade econômica preponderante de sua empresa, no que atine à definição das alíquotas do SAT/RAT, alteradas pelo Decreto 6.957/2009, é seu, uma vez que se está a impugnar ato normativo em cujo favor militam as presunções de legitimidade e veracidade. VII. A leitura atenta do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 evidencia que não se exige uma inspeção individualizada em cada estabelecimento empresarial para fins de fixação da alíquota do SAT/RAT. Isto porque, conforme definiu o STF no julgamento do RE 667.725/RS (Tema 554/STF): "O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003". Assim, a previsão do § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, nos termos do qual "o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes", não conduz à conclusão de que seria necessária uma inspeção individualizada em cada estabelecimento empresarial para que fosse possível a alteração do enquadramento do grau de risco. Fosse assim, a tributação do SAT/RAT estaria condicionado à inspeção individualizada de todos os contribuintes, o que contraria, além da clara dicção legal, a eficiência e praticidade da arrecadação tributária das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor em relação à específica majoração no CNAE da parte agravante, de forma dissociado do CNAE dos restaurantes, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IX. Em relação à divergência jurisprudencial, verifico que não houve o devido cotejo analítico, com a demonstração da similaridade de questões controvertidas resolvidas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma, em especial a demonstração do que, no caso paradigma, o STJ afastara a majoração implementada no Decreto 6.957/2009, especificamente ao CNAE da empresa recorrente. Neste contexto, a análise do dissídio fica prejudicada, porquanto não é possível aferir se o acórdão recorrido e os julgados paradigmas adotaram conclusões díspares baseados nas mesmas circunstâncias fáticas. X. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 10.666/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 554 do STF

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