Direta de Inconstitucionalidade 0620212-14.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE ISENTAM TEMPLOS RELIGIOSOS DOS LIMITES DE POLUIÇÃO SONORA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará contra o art. 3º, §3º, da Lei Municipal nº 8.097/1997 (com redação dada pela Lei nº 10.775/2018) e o art. 96, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019, que excluem templos religiosos da observância dos limites de emissão sonora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é constitucional a criação de imunidade ambiental para templos religiosos, isentando-os da aplicação dos limites legais de ruído urbano fixados em legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Há plausibilidade jurídica na alegação de que a norma impugnada promove discriminação injustificada ao excluir templos religiosos dos limites de emissão sonora, afrontando dispositivos da Constituição Estadual e os princípios da isonomia, da legalidade, da separação dos poderes e da proteção ao meio ambiente. 4.A jurisprudência do STF sinaliza que são inconstitucionais normas locais que diminuem o padrão protetivo ambiental estabelecido nacionalmente. 5.A medida cautelar é necessária para prevenir danos contínuos e irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, assegurando o controle adequado da poluição sonora em espaços urbanos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc, a eficácia dos dispositivos legais impugnados, até o julgamento final da ação direta. Tese de julgamento: "1. Há fortes indícios de inconstitucionalidade de norma municipal que exclui templos religiosos dos limites de emissão sonora fixados para o controle da poluição urbana. 2. Nenhum direito fundamental, inclusive a liberdade religiosa, pode ser exercido em detrimento do direito difuso à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente equilibrado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 24, VI, art. 125, §2º - Constituição Estadual: art. 3º, art. 15, VI, art. 154, art. 214, parágrafo único - Lei Municipal nº 8.097/1997: art. 3º, §3º - Lei Complementar Municipal nº 270/2019: art. 96, §3º Jurisprudência relevante citada: STF - ADPF nº 567/SP e RE nº 1.514.606/SP - TJCE: ADI nº 0622098-92.2017.8.06.0000 - TJSP: ADI nº 3001639-31.2025.8.26.0000 e ADI nº 2206668-32.2024.8.26.0000.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 125 da CF
• art. 3º da Lei 8.097/1997
• art. 10 da Lei 9.868/1999
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete