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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos dispositivos legais apontados, ii) Súmula 7 do STJ e iii) acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ. O agravante, contudo, não refutou o terceiro item retromencionado. 2. Inadmitido o Recurso Especial com base na incidência da Súmula 83/STJ ou na reconhecida conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte interessada apontar julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão denegatória, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação do STJ é diversa da orientação do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que, contudo, não ocorreu na espécie. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.143.818/AP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 28/10/2022, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.023.411/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022. 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com igual entendimento: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 4. Agravo Interno não provido.
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O STJ AREsp 2.360.401 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.