Remessa Necessária Cível 0200875-77.2022.8.06.0064

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ À FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer consistente em fornecer fraldas geriátricas descartáveis. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento

Citações

• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete