AgRg no HC 910.681/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi do delito, " visto que praticado com emprego de arma de fogo e explosivos, concurso de agentes". Tanto é assim que a peça acusatória, além de narrar os demais crimes imputados, pontuou que o agravante e os corréus, "em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo de uso restrito e [...] destruição de obstáculo mediante o emprego de explosivo contra serviço de transporte de valores, subtraíram, para si e para outrem, valores que eram transportados pela empresa Blue Angels". "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 157 do CP
• art. 251 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 687840 · 19/12/2022
• STJ RHC 131795 · 21/02/2022
• STJ HC 608482 · 03/05/2021
• STJ RHC 117847 · 05/12/2019

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