Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDIA PROPRIEDADE, EM FACE DA ÁREA APROVEITAVEL. - SENDO OS FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA, A LIMINAR CONCEDIDA, MAS RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
Em face do exposto, e ressalvando ao impetrante as vias ordinárias, indefiro o presente mandado de segurança, cassando, em consegiiência, a liminar concedida. q gão do . + 9 g 21 Ê 02-n02 vã e Ce orses "> Hafremo ridunal Fedesal 431 16.03.1995 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.97]-8-PERNAMBUCO V [o] T Q O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, recebi memorial apresentado pelo Espólio-impetrante e chamou-me a atenção o fato de as normas aplicáveis à espécie, ao definirem o que se entende como módulos fiscais, remeterem, em si, à “área aproveitável total do imóvel". Ocorre que, como salientado pelo Ministro-Relator, não resultou comprovada a extensão dessa “área aproveitável total”, a ponto de concluir-se que a hipótese não se enquadra no permissivo pertinente a 0017910200 desapropriação. E SAO S. Exº ressalva ao Espólio-impetrante as vias ordinárias e nelas ele terá oportunidade de fazer a prova do que asseverado e contrariado pelo INCRA, no que, inclusive, apontou que a área seria maior do que 12.26 módulos, alcançando, portanto, 24.87 módulos. Acompanho o eminente Relator. Denego a or , mas ressalvo as vias ordinárias ao Espólio. e dk O e E! ut Tas o . “Afitermo —retrerad + ederad a 5 4 . : PLENÁRIO o. 432 EXTRATO DE ATA 0017910200 : ] 0376021970 0140000020 .
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