MS 23.199/SP

Ementa

Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á produtividade do imóvel.

Dispositivo

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Citações

• art. 185 da CF
• art. 2º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF RMS 28717 · 19/02/2014
• STF MS 24246 · 16/04/2010
• STF MS 24441 · 06/08/2004
• STF MS 24432 · 31/05/2004
• STF MS 22589 · 23/04/2004
• STF MS 22830 · 23/04/2004
• STF MS 24420 · 06/06/2003
• STF MS 24327 · 19/12/2002

Precedentes citados

• STF MS 22478 · 26/09/1997
• STF MS 22285 · 17/05/1996
• STF RMS 22033 · 08/09/1995
• STF MS 21971 · 16/06/1995
• STF MS 22022 · 04/11/1994
• STF MS 20077 · 31/12/1976

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema