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STF, ARE 759.253/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 759.253/SP

Relator: Min. Teori Zavascki
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 01/08/2016
Publicação: 05/08/2016
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

Tema 232 do STF
Tema 800 do STF

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