STF · repercussão geral
Tema 800 de repercussão geral do STF
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.
Trânsito em Julgado em 01/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, a, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.
Tese firmada
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.
Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 800 do STF
562 decisões do STF citam o Tema 800 do STF, de 2015 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 800 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 800 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 800 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2180314AcórdãoNegadoRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- STFRcl 100.653MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2180199AcórdãoNegadoRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que conheceu e deu…
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- TJDFTAcórdão n. 2180335AcórdãoParcialRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Guanaes Simões Thomsen5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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- STFRcl 100.466MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 84.614 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. REQUISITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 30/09/2026
INVERSÃO DO ÔNUS PROVA QUE NECESSITA DE VEROSSIMILHANÇA E NÃO SE APLICA DE FORMA TOTAL E IRRESTRITA. NECESSIDADE DE PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO - PEI. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO QUE NÃO SE PERDE. SERVIÇO PRESTADO. DANO MATERIAL NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érica Marcelina Cruz5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érica Marcelina Cruz5ª Turma Recursal Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA 800 DO STF. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Vera Lúcia Alves Lima…
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- STFRcl 99.874MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFRcl 95.275 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
- STFRcl 100.110/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 99.337/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 100.116/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 99.998/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- TJDFTAcórdão n. 2173112AcórdãoNegadoRel. Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMAS 660 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO…
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- TJDFTAcórdão n. 2173667AcórdãoNegadoRel. Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA N. 800/STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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- STFRcl 95.764 AgR-ED/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…