STF · repercussão geral
Tema 800 de repercussão geral do STF
Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.
Trânsito em Julgado em 01/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, a, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.
Tese firmada
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.
Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 800 do STF
562 decisões do STF citam o Tema 800 do STF, de 2015 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 800 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 800 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 800 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 800 do STF.
- STFRcl 100.653MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 100.466MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 84.614 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu…
- STFRcl 99.874MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFRcl 95.275 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
- STFRcl 100.110/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 99.337/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 100.116/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 99.998/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRcl 95.764 AgR-ED/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
- STFRcl 97.164 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA VINCULANTE 60). NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO…
- STFRcl 99.672/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 100.059/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 91.014 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE À CONTROVÉRSIA. TEMA N. 551 QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA, AO PASSO QUE O CASO CONCRETO ENVOLVE CONTRATAÇÃO…
- STFRcl 98.039/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.621.670/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 98.094/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 100.039/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.317/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 89.693 AgR-segundo-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS…