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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do artigo 544, § 1º, do CPC. 2. O entendimento desta Corte é o de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo 3. Agravo não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 524.651 - PE (2003/0102921-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do artigo 544, § 1º, do CPC. 2. O entendimento desta Corte é o de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo 3. Agravo não conhecido. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto com o propósito de reformar decisão que negou seguimento a recurso especial impetrado com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Examinando os autos, verifica-se a ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada. Dispõe o artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil que do agravo de instrumento deve constar, “obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento”, cópia de certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada. O entendimento desta Corte é de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo Assim, ante a falta de peça essencial, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2003. MINISTRO CASTRO MEIRA Relator
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O STJ Ag 524.651 é citado por 70 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.