REsp 1.937.057

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não se verifica a alegada vulneração do artigo 489, II, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de fundamentação no acórdão, o qual apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, fundamentando suficientemente sua convicção. Observa-se que o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada dobra acionária, não podem ser concedidos sem que conste expressamente no título executivo judicial conteúdo condenatório alusivo à referida verba, sob pena de incorrer-se em indevida extensão do alcance objetivo da coisa julgada. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 604 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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