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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE MANTIDA. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA MAIS ADEQUADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. NAS RAZÕES, A DEFESA REQUER: (A) A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA, NA PRIMEIRA FASE, AFASTAR A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE E, NA TERCEIRA FASE, APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REFERENTE À TENTATIVA; E (B) A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE; (B) DETERMINAR SE A FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA DEVE SER APLICADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO; (C) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA É VÁLIDA QUANDO O RÉU PRATICA O DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO, APROVEITANDO-SE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO, O QUE TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. 4. NA SEGUNDA FASE, É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 585 DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSIDERANDO QUE AMBAS POSSUEM PESO EQUIVALENTE.5. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O CRIME SE DESENVOLVERIA EM DUAS ETAPAS: (1) O ANÚNCIO DO ROUBO; E (2) A SUBTRAÇÃO DO CELULAR, DA BOLSA E DA CHAVE DO CARRO. UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FOI INTERROMPIDA APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO, DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2).6. A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA MENOS DE QUATRO ANOS, SOMADA À PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À REINCIDÊNCIA, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM BASE NO CRITÉRIO QUALITATIVO DO ART. 33, § 3º, DO CP, E NA SÚMULA Nº 719 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. A CULPABILIDADE PODE SER VALIDAMENTE EXASPERADA NA PENA-BASE QUANDO O CRIME É COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.2. A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É ADMITIDA, UMA VEZ QUE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS POSSUEM VALOR EQUIVALENTE.3. A EXECUÇÃO DE UM DENTRE DOIS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME IMPÕE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) DE REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA.4. A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É ADMISSÍVEL MESMO NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME O CRITÉRIO QUALITATIVO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DO CP, E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 719 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 3º, 61, I, 65, III, D, E 157, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STF, SÚMULA Nº 719;- STJ, AGRG NO HC 950.395/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; - TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001456-27.2018.8.06.0158, REL. DES. (A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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