Apelação Cível 0050611-48.2021.8.06.0043

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; (III) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.4. APLICÁVEL A SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS.5. NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RECAINDO SOBRE ELE O ÔNUS PROBATÓRIO.6. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, ESSA E. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDE QUE A RETIRADA INDEVIDA DE QUANTIA DE CONTA BANCÁRIA TRAZ NOTÓRIA LESÃO MORAL À PARTE DEMANDANTE.7. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 4.000,00 - QUATRO MIL REAIS) COADUNA-SE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS DESSE JAEZ, E AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE DE PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS E OS RESPECTIVOS VALORES.8. SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, MODULOU OS EFEITOS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ESTABELECENDO QUE VALORES COBRADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201078-47.2022.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0008639-14.2019.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0200140-04.2023.8.06.0066, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete