Apelação Criminal 0010044-59.2022.8.06.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER NULIDADE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Antônio Bezerra da Silva Filho contra sentença condenatória proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Aracoiaba/CE, que o condenou à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares (art. 121, § 2.º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e requer novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; (ii) e determinar se a ausência de intimação pessoal do réu e a não realização de seu interrogatório geraram nulidade absoluta do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, aliada à não realização de seu interrogatório em nenhuma fase do processo, compromete o exercício da autodefesa e caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A ampla defesa, no processo penal, compreende tanto a defesa técnica quanto a autodefesa, esta consubstanciada no direito de presença do acusado nos atos processuais relevantes, nos termos da doutrina e da Constituição Federal. 5. A realização da audiência de instrução sem a presença do réu ¿ por falha estatal em intimá-lo ¿ compromete a validade dos atos subsequentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios, sendo o prejuízo presumido em tais hipóteses. 6. A omissão do Estado em garantir a participação do réu em fase processual decisiva impõe o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos a partir da audiência de instrução, com reabertura da instrução criminal e nova oportunidade para o exercício da autodefesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, para reconhecer uma nulidade de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento e a não realização de seu interrogatório configuram nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. 2. O prejuízo à ampla defesa é presumido quando o acusado é impedido de exercer sua autodefesa, independentemente de alegação expressa da defesa técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1966022/AM, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 13.12.2022; TJDFT, Ap. Crim. 0736291-22.2019.8.07.0001, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 18.03.2021; TJGO, Ap. Crim. 0137530-19.2019.8.09.0175, Rel. Des. Sival Guerra Pires. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para reconhecer uma nulidade de ofício, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza - CE, 08 de julho de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido, para reconhecer uma nulidade de ofício.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete