AREsp 2.380.429/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50435714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/09/2025 18:35:37 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2025. Código de Controle do Documento: 82f347fc-9181-410b-b873-7cc97e0149e5 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50435714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/09/2025 18:35:37 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2025. Código de Controle do Documento: 82f347fc-9181-410b-b873-7cc97e0149e5

Citações

• art. 317 do CC
• art. 393 do CC
• art. 422 do CC
• art. 444 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1781470 · 04/09/2024
• STJ AREsp 2135804 · 15/08/2024
• STJ REsp 2094662 · 26/06/2024
• STJ REsp 2032878 · 20/04/2023

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• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete